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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2006
A actul (e grave) situação económica-financeira da Guiné-Bissau (Parte II)

IV. CONJUNTURA MACROECONÓMICA E POLÍTICAS PARA 2007

 

 

                                     

Por: autor não identificado

 

  1. Espera-se que a actividade económica se recupere em 2007, presumindo-se que haja normalização dos acordos comerciais no sector do caju, assim como um aumento na produção devido à maturação e à ampliação moderada das plantações. Estima-se um crescimento real do PIB de [5]% para 2007, acima da taxa de crescimento populacional. Quanto à taxa de inflação, calcula-se que permaneça alinhada com o critério de convergência da UEMOA em cerca de 2%. Calcula-se que o défice em conta corrente (excluindo-se donativos) aumente para cerca de [14,9]% do PIB em 2007, reflectindo maiores importações referentes ao programa de investimento público (Tabela [ ]). Além de alcançar um ganho real em renda per capita, a conjuntura macroeconómica de 2007 visa dar apoio à redução da pobreza ao acelerar o ritmo de gastos prioritários no âmbito do orçamento existente, em linha com o Plano Estratégico para a Redução da Pobreza (PERP) acordado pelo Governo.

 

Políticas Fiscais

 

  1. O Governo está comprometido com o seguimento de uma política fiscal prudente. A conjuntura fiscal, assim como foi em 2006, tem por objectivo evitar a acumulação de dívidas internas ao longo de todo o ano. A conjuntura macroeconómica de 2007 pressupõe uma postura fiscal similar (medida pelo défice primário) como em 2006. Estima-se que receita percentual em relação ao PIB permaneça em cerca de [19]%, já que qualquer melhoria na receita tributária no sector de exportação de caju será neutralizada parcialmente por quedas em receitas não-presumindo-se que haja normalização dos acordos comerciais no sector do caju, assim como um aumento na produção devido à maturação e à ampliação moderada das plantações. Estima-se um crescimento real do PIB de [5]% para 2007, acima da taxa de crescimento populacional. Quanto à taxa de inflação, calcula-se que permaneça alinhada com o critério de convergência da UEMOA em cerca de 2%. Calcula-se que o défice em conta corrente (excluindo-se donativos) aumente para cerca de [14,9]% do PIB em 2007, reflectindo maiores importações referentes ao programa de investimento público (Tabela [ ]). Além de alcançar um ganho real em renda per capita, a conjuntura macroeconómica de 2007 visa dar apoio à redução da pobreza ao acelerar o ritmo de gastos prioritários no âmbito do orçamento existente, em linha com o Plano Estratégico para a Redução da Pobreza (PERP) acordado pelo Governo.

 

  1. No tocante às despesas, a política do Governo continua a ter como meta o controle de despesas variáveis para poder disponibilizar recursos necessários para lidar com as camadas mais pobres da população nos sectores de saúde e educação, assim como para a manutenção e melhoria de infra-estruturas básicas. 0 Governo também pretende continuar a diminuir a massa salarial excessiva, sendo esta uma forma importante de melhorar a alocação de recursos. Por forma a obter uma redução duradoira da massa salarial excessiva, o governo pretende implementar reformas há muito devidas na função pública e na segurança, para as quais espera angariar financiamento suficiente na Conferência de Doadores em Novembro. Em 2007, o governo continuará apagar o pacote de indemnizações por mais 10 meses para cerca de 1000 funcionários públicos das categorias salariais mais baixas que deverão ser dispensados nos últimos dois meses de 2006. Em 2007, o governo continuará a pagar o pacote de indemnizações por mais 10 meses para cerca de 1000 funcionários públicos das categorias salariais mais baixas que serão dispensados nos últimos dois meses de 2006. O pagamento dessas indemnizações terminará quando se materializar o programa de protecção apoiado por doadores através de micro empresas e programas de formação. Para além disso, mais 110 funcionários que atingiram a idade de reforma obrigatória mas que ainda estão arrolados na folha de salários serão aposentados. A curto prazo, o impacto fiscal da reforma será neutro uma vez que a projectada redução da massa salarial referente aos funcionários dispensados e que representa 195 milhões de FCFA (ou 0,1 % do PIB) será contrabalançada por pagamento de indemnizações. No caso dos aposentados, a economia de 69 milhões de FCFA (ou cerca de 0,04 do PIB) será compensada pelo pagamento das pensões, mesmo que a uma percentagem abaixo dos salários actuais. De outra forma, o pagamento de salários através de contas bancárias também ajudará a evitar duplicações.

 

  1. Assim como em 2006, o Governo compromete-se a não efectuar pagamentos de atrasados de anos anteriores, a não ser que financiamento externo específico para esse fim seja obtido, e a evitar o acumulo de novos atrasados.
  2. Apenas o apoio orçamental da UE no montante de 2,1 % do PIB (o montante originalmente projectado para desembolso em 2006 e adiado até 2007) foi identificado. O restante terá que ser coberto por compromissos na Conferência dos Doadores de Novembro. Na eventualidade de o financiamento por parte de doadores ser insuficiente para cobrir o gap, as autoridades identificaram cortes de contingência em despesas não-salariais variáveis, incluindo compras de bens e serviços e transferências governamentais.

 

Administração de despesas públicas

 

  1. Comité de Tesouraria: o Governo compromete-se a assegurar que haverá continuidade dos trabalhos regulares do Comité de Tesouraria e do Conselho Consultivo Especial ao longo de 2007.

 

  1. A partir de Abril de 2007, em linha com a prática em outros países da UEMOA, todos os Ministérios fecharão suas contas individuais actualmente existentes no BCEAO e abrirão contas no Tesouro. O Tesouro administrará as contas dos Ministérios por meio de uma única conta no BCEAO.

 8. Apesar das receitas projectadas serem conservadoras e pressuporem apenas um ligeiro aumento em relação ao PIB, as autoridades continuarão a tomar medidas para melhorar o desempenho de receitas em 2007, incluindo medidas para expandir a base tributária, fortalecer a administração fiscal e melhorar o cumprimento e controle das licenças para a pesca. Com este propósito, as autoridades irão reforçar a recém criada Direcção de Serviços de Grandes Empresas através, entre outros, da aplicação do Sistema de Contabilidade do Oeste de África (SYSCOA) assim como do uso dos recém adquiridos computadores e da assistência técnica para melhorar as habilidades em tecnologias de informação por forma a automatizar a monitoria de grandes e médias empresas. As autoridades pretendem reduzir a actual taxa de não pagamento na Direcção de Serviços de Grandes Empresas através de um melhor seguimento de contribuintes faltosos, e da aplicação de multas quando for o caso. Para além disso a administração das alfândegas será reforçada ainda mais por meio da aquisição de um software informático (SYDONIA++). Esta ferramenta permitirá que as alfândegas melhorem o controlo e a avaliação de importações mediante acesso a informação online da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e dos bancos comerciais. Finalmente, as autoridades deverão fazer progressos na monitoria e controlo pesqueiro e cumprimento das licenças de pesca através da aquisição de equipamento como parte de projectos em curso com o BAD.

 

V.        REFORMAS ESTRTURAIS EM 2007

 

Reforma da Função Pública

 

  1. O governo permanece comprometido com a implementação da reforma da administração pública (civil e militar). As reformas nesta área são essenciais para garantir a sustentabilidade fiscal a médio prazo, dado que o tamanho excessivo da função pública e da alta estrutura salarial militar resultar em um grande ónus salarial sobre as finanças públicas (absorve cerca de 65% das receitas). Também deve ser enfatizada a formação e a capacitação dos funcionários remanescentes, ao mesmo tempo que se fortalece a estrutura da administração pública.

 

  1. As medidas propostas para 2007 incluem:

 

·        Reintegrar no sector privado funcionários públicos dispensados, de acordo com a disponibilidade dos doadores.

 

·        Preencher todas as vagas (de técnicos superiores) em pelo menos quatro ministérios, usando um programa de contratação por concurso.

 

·        Instalar um sistema integrado de dados para funcionários públicos e basear a folha de pagamento de pessoal em seus bilhetes nacionais de identidade.

 

·        Identificar e retirar da folha de pagamento todos os funcionários e militares que atingiram a idade obrigatória de reforma. Essas pessoas passarão a receber suas devidas pensões ao invés de salários.

 

·        Completar o processo de definição da estrutura organizacional interna de todos os ministérios e secretarias de estado.

 

Outras reformas estruturais e iniciativas para o desenvolvimento do sector privado

 

  1. Para além disso, o Governo vai implementar algumas outras reformas estruturais e iniciativas para o desenvolvimento do sector privado:

 

·        Privatizar ou liquidar pelos menos três outras empresas estatais dos sectores de produção e comércio. O Governo indicará antes do final de 2006 os nomes das empresas a serem privatizadas ou liquidadas.

 

·        Dispensar todos os funcionários envolvidos em empresas estatais que serão objecto de privatização ou liquidação. Essa medida irá limitar o montante do pacote de indemnização que o Governo teria que pagar a esses trabalhadores.

 

·        Reduzir o número de leis que permitem ao Governo conceder isenções de taxas aduaneiras que não estejam em linha com as normas estabelecidas no quadro de convenções internacionais.

 



publicado por jambros às 16:19
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